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Sistema fiscal - Principais Impostos PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Sistema fiscal
Principais Impostos
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PRINCIPAIS IMPOSTOS

São praticados dentro do sistema fiscal angolano vários tipos de impostos, incidentes sobre os agentes económicos:

IMPOSTO INDUSTRIAL

O imposto industrial impende sobre os lucros resultantes do exercício de uma qualquer actividade económica devidamente registada, de natureza comercial ou industrial, ocasional ou permanente. O respectivo código define a natureza comercial ou industrial da actividade económica. O ano fiscal deste imposto coincide com o ano civil.

Estão sujeitos ao pagamento do imposto industrial todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, com domicílio, sede ou direcção efectiva em Angola.

Os contribuintes sujeitos a este imposto estão classificados em três grupos:

Grupo A, cujo âmbito de incidência são os lucros efectivamente obtidos pelos contribuintes e determinados através da sua contabilidade;

Grupo B, com tributação sobre os lucros presumivelmente obtidos pelos contribuintes sujeitos a este imposto;

Grupo C, que abrange os lucros que normalmente os contribuintes deveriam ter obtido no exercício da actividade económica regulada pelo imposto.

Estão consideradas especificamente no Código do Imposto Industrial determinadas isenções ao seu pagamento. Mas para além destas, o Ministro das Finanças pode conceder isenção do pagamento de imposto industrial:

• por um período de 3 a 5 anos aos rendimentos derivados da instalação de novas actividades industriais e aos rendimentos provenientes da actividade económica localizada em zonas consideradas de interesse ao fomento do desenvolvimento económico nacional;

• a totalidade ou parte dos lucros gerados pelo exercício ocasional de actividades económicas, com o fim de angariar meios de apoio a obras de carácter assistencialista ou de beneficiência.

As actividades hoteleira e de ensino privado podem, igualmente, beneficiar de isenções do imposto industrial.

A taxa do imposto industrial é de 35%. Aos rendimentos provenientes de actividades exclusivamente agrícolas, silvícolas e pecuárias o valor da taxa é de 20%.

Estão previstas reduções destas taxas mediante autorização do Ministro das Finanças.

IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO

A incidência deste imposto abrange os rendimentos obtidos, quer por conta de outrem, quer por conta própria, expressos em dinheiro ou espécie. Os rendimentos do trabalho incluem as remunerações percebidas a título de ordenados, vencimentos, salários, honorários, avenças, gratificações, subsídios, prémios, comissões, participações, senhas de presença, emolumentos, participações em multas, custas e outras remunerações acessórias.

Estão previstas no respectivo código determinadas isenções ao pagamento deste imposto, como, por exemplo, as incidentes sobre as remunerações do pessoal diplomático acreditado no país e desde que haja reciprocidade de tratamento, do pessoal ao serviço de organizações internacionais, etc. O mesmo se aplica às remunerações auferidas por deficientes físicos, mutilados de guerra e outros inválidos.

IMPOSTO SOBRE A APLICAÇÃO DE CAPITAIS

Este imposto incide sobre os rendimentos provenientes da aplicação de capitais e é devido pelos titulares dos respectivos rendimentos.

O imposto sobre a aplicação de capitais divide-se em duas secções:

- Na secção A estão integrados os juros de capitais mutuados, os rendimentos derivados de contratos de abertura de crédito e os rendimentos originados pelo deferimento no tempo de uma prestação ou mora de pagamento; a taxa incidente sobre estes rendimentos é de 15%, estando contempladas no respectivo código determinadas situações de isenção do pagamento desta taxa.

- Na secção B estão considerados os lucros, seja qual for a sua natureza, espécie ou designação atribuídos aos sócios das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, as importâncias atribuídas aos sócios das sociedades cooperativas, os juros das obrigações, os juros de suprimentos ou de outros abonos feitos pelos sócios às sociedades, as royalties, etc. A taxa geral é de 15%, valor que pode ser reduzido a 10% para alguns dos rendimentos de capitais referidos.

IMPOSTO SOBRE O CONSUMO

Este imposto incide sobre a produção e importação de mercadorias, independentemente da sua origem.

São devedores deste imposto as pessoas singulares ou colectivas que pratiquem operações de produção, fabrico ou transformação de bens, que procedam à importação de bens, que consumam água ou energia e utilizem serviços de telecomunicações e de hotelaria.

Fora do âmbito deste imposto estão os produtos agrícolas e pecuários não transformados. Estão previstas determinadas isenções.

IMPOSTO DE SELO

Tem uma ampla base de incidência. Em alguns casos o imposto é aplicado através de um valor fixo e noutras circunstâncias por intermédio de uma taxa que varia entre 0,05% e 25%.

IMPOSTO PREDIAL URBANO

É um imposto sobre o património e que incide sobre os rendimentos de todos os prédios urbanos, arrendados ou não arrendados, situados em território nacional.

Os rendimentos sobre os quais o imposto incide são equivalentes às rendas auferidas pelos prédios arrendados e ao valor da renda equivalente à utilidade que dos prédios urbanos se retirar no caso do não arrendamento.

Para além das isenções de carácter geral consagradas no código geral tributário, estão previstos dois grandes grupos de isenções que são objecto de tratamento autónomo.

IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISA

O imposto sobre as sucessões e doações é devido pela transmissão gratuita de propriedade, imobiliária ou mobiliária. A sisa é devida pela transmissão de património imobiliário a título oneroso.

As taxas variam de 20% a 30%, estando sob regime de isenções as transmissões cujo valor se situar abaixo dos limites estabelecidos na lei.