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Sistemas Laboral e de segurança social PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

ImageEnquadramento legal e regulamentar

À parte a Lei Constitucional, a actividade Laboral na República de Angola é regulada, essencialmente, por duas leis fundamentais, a saber: a Lei Geral do Trabalho – Lei nº 2/00 de 11 de Fevereiro – e Lei n° 17/90, de 20 de Outubro, sobre os princípios a observar pela Administração Pública.

Essas duas Leis regulam a generalidade da actividade laboral exercida em Angola, deixando de fora somente aquelas que pela sua especialidade e/ou particularidade reclamam por uma Legislação especial ou simplesmente se bastam com o que lhes é oferecido, principalmente, pelos princípios e regras do Código Civil e outra Legislação aplicável.

A Lei Geral de Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores prestando serviços remunerados por conta de um empregador, no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste, excluindo, todavia, do seu âmbito de aplicação:

• os funcionários públicos ou trabalhadores exercendo a sua actividade profissional na Administração Pública central ou local, num instituto público ou em qualquer outro organismo do estado;

• todos os trabalhadores com vínculo permanente ao serviço das representações diplomáticas ou consulares de outros países ou de organizações internacionais;

• os associados das cooperativas ou organizações não governamentais, sendo o respectivo trabalho regulado pelas disposições estatutárias, ou na sua falta, pelas disposições da Lei comercial;

• o trabalho familiar;

• o trabalho ocasional;

• a actividade das pessoas que intervêm em operações comerciais, se pessoalmente obrigadas a responder pelo resultado das operações, assumindo o respectivo risco;

• os consultores e membros do órgão de administração ou de direcção de empresas ou organizações sociais, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos, sem vínculo de subordinação titulado por contrato de trabalho.

O CONTRATO NA LEI GERAL DO TRABALHO

O contrato de trabalho para ser válido não carece de forma escrita, desde que não se trate de contrato por tempo determinado ou com estrangeiros não residentes. Contudo, a falta da forma escrita pode ter como consequência a sua conversão daquele em contrato por tempo indeterminado. Qualquer um desses contratos poderá contemplar um período experimental, cuja duração não poderá exceder os 60 dias (por tempo indeterminado) e os 30 ou 15 dias, conforme se trate de trabalhador qualificado ou não profissionalmente (no por tempo determinado). Durante o período de experiência qualquer das partes poderá fazer cessar o contrato de trabalho sem o formalismo do pré-aviso, indemnização ou justificação.

LIMITE DO TEMPO DE TRABALHO

O limite de trabalho está estabelecido em 8 horas diárias e 44 horas semanais. Este último limite pode estender-se até ás 54 horas por semana no caso de trabalho por turnos ou de horário modulado ou variável.

A prestação de trabalho extraordinário está sujeita, por regra, aos limites de 2 horas por dia, 40 horas por mês e 200 horas por ano. A sua admissibilidade está condicionada pela existência de necessidades imperiosas da produção ou da prestação de serviços. Cada hora de trabalho extraordinário é remunerada com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho (até ao limite de o horas por mês) ou de 75% (caso exceda o limite referido). No caso de trabalho extraordinário prestado no dia de descanso semanal, o trabalhador terá direito a um acréscimo de 100% no seu salário de base e ao gozo de um dia de descanso (caso o trabalhador tenha prestado trabalho extraordinário durante 4 horas ou mais) ou meio-dia de descanso (caso o trabalho extraordinário não tenha excedido as referidas 4 horas).

A prestação de trabalho nocturno dá ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 25% do salário devido por trabalho idêntico prestado durante o dia.

A Lei prevê isenção de horário de trabalho aos trabalhadores que exerçam cargos de administração, direcção ou outros que impliquem fiscalização ou estreita confiança do empregador. A isenção é concedida por autorização da Inspecção-Geral do Trabalho.

TRABALHO POR REGIMES ESPECIAIS DE HORÁRIO

O trabalho poderá ser organizado por turnos. O regime diário de 3 turnos será obrigatoriamente rotativo. Neste caso, o trabalhador tem direito a um acréscimo de 20% na sua remuneração de base. A Lei também prevê a modulação do horário de trabalho (repartição desigual das horas de trabalho por várias semanas), o horário de trabalho variável (quando a prestação de trabalho por um não esteja condicionada à prestação de um outro), o trabalho em tempo parcial e o horário de trabalho em alternância (quatro semanas de trabalho seguidas de um período igual de repouso).

FÉRIAS

Em regra, o trabalhador tem direito, em cada ano, a um período de 22 dias úteis de férias remuneradas. No caso de se tratar de um ano em que o trabalhador foi admitido, ou no caso de o trabalhador ter um contrato por tempo determinado com duração não superior a um ano, as férias deverão corresponder a 2 dias úteis por cada mês completo de serviço.

O trabalhador contratado por tempo determinado poderá optar por trocar as férias pela remuneração correspondente, sendo o pagamento dessa remuneração obrigatória no caso da prestação de trabalho ser a última modalidade referida no parágrafo anterior.

LICENÇAS SEM VENCIMENTO

Nos termos da lei a licença sem vencimento pode ser concedida ao trabalhador, dando, todavia, lugar à suspensão da relação jus laboral.

REMUNERAÇÃO

A remuneração do trabalhador integra, designadamente, o salário de base, o subsídio de férias e o subsídio de Natal.

O SALÁRIO PODERÁ SER:

Certo - o trabalhador receberá uma quantia certa sem dependência do resultado obtido pelo trabalho prestado;

Variável - o trabalhador será remunerado pelo trabalho prestado em função dos resultados obtidos no período de tempo a que se respeita;

Misto - resulta da combinação das duas modalidades anteriores.

DESCONTOS SOBRE O SALÁRIO


Além dos descontos legais a favor do Estado, Segurança Social ou determinados por sentença ou acordo judicial, o empregador só poderá deduzir no salário do trabalhador os valores correspondentes a refeições fornecidas, utilização de telefones para fins pessoais, empréstimos concedidos pelo empregador com vista a aquisição, reparação ou beneficiação de habitação e outros bens, desde que a dedução não exceda os 25% do salário líquido.

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por seu turno, a Lei nº 17/90 aplica-se aos serviços, organismos e órgãos da Administração Pública, inclusive aos serviços, organismos e órgãos de natureza administrativa que estejam na dependência do Presidente da República e das Assembleias Nacional e Locais representativas do poder, bem como às Forças Armadas, Segurança e Ordem Interna (Art. 32 e 42). Essa lei exclui expressamente do seu âmbito os deputados, os magistrados judiciais e os do Ministério Público cuja actividade laboral é regulada por diplomas específicos (Lei nº 7/94 de 29 de Abril, dos magistrados).

Embora não haja uma referência explícita, estão igualmente fora da abrangência dessa lei o Presidente da República e os Membros do Governo (incluindo aqui também os Ministros junto do Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores provinciais e o Secretário e Secretário Adjunto do Conselho de Ministros), estes últimos abrangidos pela Lei nº 23/02, de 29 de Agosto.

A actividade dos Administradores e Directores Gerais das empresas Públicas é regulada pelo Estatuto do Gestor Público (Decreto nº 16/89) e pelo seu Regime Disciplinar (Lei nº 10/89).