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Indíce do artigo
Sistema fiscal
Principais Impostos
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ImageO sistema fiscal angolano é constituído por um conjunto de normas jurídicas, quer consagradas constitucionalmente, quer esparsas em Códigos e outra Legislação avulsa sobre a matéria tributária, das quais se destacam as seguintes: Código Geral Tributário, Decreto-Lei nº 10/99, de 29 de Outubro – Aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, Lei nº 8/99, de 10 de Setembro – Código do Imposto Industrial, Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais, Registo Geral do Contribuintes (Decreto nº 29/92, de Julho), Lei nº 10/03, de 25 de Abril – Unidade de Correcção Fiscal – derroga o artigo 2º da Lei nº 12/96, de 24 de Maio, Regulamento do Imposto de Consumo, Imposto Sobre Importação (Decreto nº 17/90, de 4 de Agosto), Isenções e Alterações ao Imposto sobre a Importação (decreto-lei nº 17/94, de 24 de Agosto) Regime Fiscal para a Indústria Mineira (decreto-lei nº B/96 de 31 de Maio) e Regime Aduaneiro para a Indústria Mineira (Decreto nº 12-B/96, de 24 de Maio), Lei nº 9/99, de 01 de Outubro – aprova a extensão do Imposto de Consumo aos serviços de Telecomunicações, de Hotelaria, de Turismo e similares e de funcionamento de Água e Electricidade.

Princípios gerais

(Na Lei Constitucional)
“O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades económicas, sociais e administrativas do Estado e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, Os impostos só podem ser criados e extintos por lei, que determina a sua incidência, taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes” (Art. 14) – Princípio da função económica e social do fisco e Princípio da legalidade.

“Todos os cidadãos são iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção da sua cor, raça, etnia, sexo, lugar de nascimento, religião, ideologia, grau de instrução, condição económica ou social” (Art. 18º) – Principio da não discriminação e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

“A definição do sistema fiscal e a criação de impostos é da competência da Assembleia Nacional, podendo, igualmente, ser do Governo desde que autorizado por lei passada por aquela” (Arts. 90º e 91º).

“Os deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projectos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado fixadas no orçamento” (Art. 93º) – Princípio da estabilidade do fisco.

(No Código Geral Tributário)

“Serão obrigatoriamente determinadas por lei a incidência, as isenções e as taxas de cada imposto, bem como as formas processuais de atacar a ilegalidade dos actos tributários (Art. 1º). As leis fiscais só dispõem para o futuro e nos termos regulados na lei geral.” (Art. 5º) – Princípios da legalidade e da não retroactividade da lei fiscal.

Constituem garantias gerais dos contribuintes:

• Não pagar impostos que não tenham sido estabelecidos de harmonia com a Constituição Política;

• Não ser a mesma matéria tributada mais de uma vez, em relação ao mesmo imposto;

• Poder recorrer da fixação da matéria colectável feita por comissões quando tenha havido preterição de formalidades legais;

• Poder reclamar contra a liquidação dos impostos;

• Poder ser informado sobre a sua concreta situação fiscal (Art. 6º).

Só em caso de superior interesse público poderá a Lei conceder isenções de impostos, reduções das respectivas taxas ou outros benefícios ficais (Art. 7º).

Estão isentos de tributação em qualquer imposto sobre o rendimento e sobre o património:

• O Estado e quaisquer dos serviços, estabelecimentos e organizações, ainda que personalizados;

• As instituições públicas de previdência e segurança social;

• Os partidos políticos, sindicatos, associações de classe e instituições religiosas legalmente constituídas (Art. 8º).

Não sendo paga qualquer das prestações ou a totalidade do imposto, no mês do vencimento, correm imediatamente juros de mora (Art. 49º).

Os juros de mora são calculados à taxa de 2,5% ao mês e vencem-se no dia um de cada mês, contando-se por inteiro o mês em que se efectua a cobrança. Não são exigidos juros de mora vencidos há mais de cinco anos, nem juros de juros, mesmo vencidos (Art. 50º).

Constitui infracção todo o acto ilícito e culposo declarado punível pelas leis fiscais (66º).

As infracções fiscais serão punidas com multa, independentemente das penas acessórias especialmente previstas na lei. Se, porém, qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, praticar uma infracção fiscal, incorrerá apenas em responsabilidade penal prevista noutras Leis (Art. 71º).

Extinguem a responsabilidade por infracções fiscais:

• O pagamento, voluntário ou coercivo, das multas;

• A prescrição do procedimento judicial ou da pena;

• A amnistia;

• A morte do infractor (Art. 87º).

Só poderá ser levantado auto de transgressão, para aplicação das multas cominadas nas leis fiscais, dento de cinco anos contados da data em que a infracção foi cometida. Se o auto de transgressão estiver parado durante cinco anos, ficará extinto o procedimento para a aplicação da multa (Art. 88º).