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 Princípios Gerais: Os sistemas monetário e cambial, bancário e financeiro são regulados essencialmente por três diplomas fundamentais, nomeadamente a Lei nº 1/02, de Janeiro sobre o Estatuto Orgânico do Banco Nacional de Angola; a Lei nº 13/05, de 30 de Setembro das Instituições Financeiras e a Lei nº 5/97, de 27 de Junho Lei Cambial, Lei nº 5/05, de 29 de Julho Do sistema de Pagamento de Angola.
Destaca-se aqui o Banco Nacional de Angola como o elemento institucional desses sistemas, sendo portanto o orientador e controlador das políticas monetária, financeira e cambial, assim como o supervisor das instituições financeiras.
Decorre daí a sua função de Banco Central e de reserva, tendo como objectivo principal o de assegurar a preservação do valor da moeda nacional, competindo-lhe igual e especialmente:
actuar como banqueiro único do Estado;
aconselhar o Estado nos domínios monetários, financeiro cambial;
colaborar na definição e executar a política cambial bem como o respectivo mercado;
gerir as disponibilidades externas do país ou as que lhes estejam cometidas;
agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado;
velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurado, com essa finalidade, a função de financiador de última instância (Artigos 3º e 16º). NO DOMÍNIO MONETÁRIO (LEI N° 6/97)
Como garante da preservação do valor da moeda nacional, o BNA dita as políticas monetárias, detendo inter alias o direito exclusivo da emissão de notas e moedas metálicas, as quais têm curso legal e poder liberatório, sendo que este poder liberatório é ilimitado para as notas e fixado por diploma legal o das moedas metálicas (Art. 6º). NO DOMÍNIO CAMBIAL (LEI N° 5/97)
A lei estabelece também que o BNA é a autoridade cambial da República de Angola podendo delegar os seus poderes noutras entidades relativamente às actividades específicas (Art. 3º).
Assim, carecem de autorização do BNA, ou de outra entidade, mediante a delegação de poderes pelo mesmo, as operações cambiais e o comércio de câmbio.
Por operações cambiais devem entender-se:
A aquisição ou alienação de ouro amoedado, em barra ou em qualquer outra forma não trabalhada;
A aquisição ou alienação de moeda estrangeira;
A abertura e a movimentação no país, por residentes ou por não residentes, de contas em moeda estrangeira;
A abertura e a movimentação no país, por não residentes, de contas em moeda nacional;
A liquidação de quaisquer transacções de mercadorias, de invisíveis correntes ou de capitais (Art. 5º).
Por outro lado, o comércio de câmbio define-se como sendo a realização habitual, por conta própria ou alheia, de operações cambiais (Art. 10º).
Para efeitos cambiais consideram-se residentes e não residentes em território angolano: RESIDENTES
As pessoas singulares e as pessoas colectivas com residência habitual e sede no país, respectivamente; as filiais, sucursais, agências ou qualquer outra forma de representação no país de pessoas colectivas com sede no estrangeiro; os fundos, institutos e organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, com sede em território nacional; os cidadãos nacionais, diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das respectivas famílias; as pessoas singulares nacionais cuja ausência no estrangeiro, por período superior a 90 dias e inferior a um ano, tenha origem em motivos de estudos ou seja determinada por exercício de funções públicas. NÃO RESIDENTES
As pessoas singulares e as pessoas colectivas com residência habitual e sede no estrangeiro, respectivamente; as pessoas singulares que emigrarem e que se ausentarem do país por período superior a um ano; as filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação em território estrangeiro de pessoas colectivas com sede no país; os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, agindo em território nacional, bem como os membros das respectivas famílias. NO DOMÍNIO BANCÁRIO E FINANCEIRO
(Lei nº 1/99)
Outrossim, compete ao Banco Nacional de Angola autorizar, caso a caso, a constituição de Instituições Financeiras Bancárias e de Instituições Financeiras não Bancárias de direito angolano, bem como a emissão de parecer favorável mediante o qual o Conselho de Ministros pode conceder autorização para o estabelecimento em território nacional de sucursais de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede no estrangeiro. ESPÉCIES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS
São Instituições Financeiras Bancárias:
os bancos;
as sociedades de locação financeira;
as cooperativas de crédito. ESPÉCIES DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS BANCÁRIAS
São Instituições Financeiras não Bancárias:
as sociedades de cessão financeira;
as sociedades de capital de risco;
as sociedades de investimento;
as sociedades gestoras de patrimónios mobiliários;
as sociedades financeiras de corretagem;
as sociedades gestoras de fundos de investimento;
as casas de câmbio;
as sociedades imobiliárias;
as sociedades seguradoras;
as sociedades gestoras de fundo de pensões;
outras empresas que sejam como tal qualificadas pela Lei.
A nova Lei define as actividades quer das instituições financeiras bancárias quer das Instituições Financeiras não Bancárias (Artigos 4º, 5º nºs 1, 2 e 3; 6º nºs 1, 2 e 3, 7º nºs 2 e 3 e 9º).
Parece, no entanto, ser útil realçar aqui que só às instituições financeiras bancárias cabe o exercício da actividade de recepção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, exceptuando-se as seguradoras e resseguradoras que, igualmente, podem exerce-la, respeitante as operações de capitais, nos termos das leis e regulamentos aplicáveis, bem como as instituições criadas pelo Estado para o exercício das mesmas (fundos, institutos públicos, etc.), desde que cumpridos os requisitos dispostos nos artigos 13º ao 55º da Lei nº 13/05.
Por outro lado, sem que o Estado se veja limitado nas suas prerrogativas para a criação de fundos, instituições financeiras bancárias ou outras pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira para o efeito, só instituições financeiras bancárias e as Instituições Financeiras não Bancárias podem exercer as seguintes actividades:
Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, bem como locação financeira e cessão financeira;
Operações de pagamento;
Emissão e gestão de meios de pagamento tais como cartões de crédito, cheques de viagem e cartas de crédito;
Transacções por conta própria ou alheia sobre instrumentos do mercado monetário, financeiro e cambial;
Participação em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;
Consultoria, guarda, administração e gestão de carteira de valores mobiliários;
Comércio de compra e venda de notas, moedas estrangeiras ou de cheques de viagens;
Tomada de participações no capital de sociedades;
Outras participações análogas e que a lei não proíba.
Mercado monetário e cambial Conforme se tem referido, o mercado monetário e cambial foi, talvez, o que mais rapidamente respondeu às medidas de estabilização e de ajustamento que desde 1991 foram sendo tomadas com a pretensão de se estabilizarem os seus comportamentos. As medidas de natureza monetária e cambial constantes dos programas de política económica de 1994 e 1995 e do PERE (Programa de Estabilização e Recuperação Económica 1998-2000) tiveram justamente o desígnio de promover as necessárias reformas tendentes a regular os seus comportamentos pelas regras de mercado.
A Estratégia Global para a Saída da Crise definiu as bases necessárias para a elaboração do Programa Financeiro do Governo para 1999, tendo-se centrado na estratégia de estabilização para inverter a degradação dos principais indicadores económicos e sociais e englobava medidas de política económica e de natureza institucional que, conjugadas com factores exógenos e extraordinários, como a subida do preço do petróleo no mercado internacional e o recebimento de receitas provenientes da concessão de direitos de exploração petrolífera, ditaram o desempenho económico e financeiro.
As políticas económicas de pendor macro-económico visavam a redução da inflação e o relançamento do crescimento económico para o aumento da oferta de bens e serviços, os quais se sustentaram numa estratégia de mudança de métodos de controlo administrativo, para políticas orientadas para o mercado aberto e mecanismos de liberalização económica.
Particularmente a partir de 1999 houve a preocupação de atacar este sector de actividade com abordagens compreensivas e abrangentes, de modo a retirar das medidas de ajustamento e estabilização o máximo de efeitos e sinergias sobre o tecido produtivo interno.
O Pacote Legislativo da Nova Política Monetária e Cambial traduz essa mudança, expressando-se na publicação dos seguintes diplomas e seus regulamentos: NO DOMÍNIO DA POLÍTICA MONETÁRIA
No domínio da política monetária foram várias as intervenções institucionais no sentido de melhor regular o funcionamento do respectivo mercado:
Aviso nº 7/9 - Taxas de Juro - Liberalização
Aviso nº 9/99 - Taxas de Redesconto/Crédito Caucionado
Instrutivo nº 7/99 - Operações de Redesconto/Crédito Caucionado
Instrutivo nº 4/99 - Limites de Crédito
Aviso nº 8/99 - Emissão de Títulos do Banco Central (TBC)
Instrutivo nº 3/9 - Títulos do Banco Central (TBC)
Instrutivo nº 5/99-TBC - Operações com Acordo de Recompra ou Revenda
Instrutivo nº 6/99 - Liquidação de Grandes Pagamentos
Assim com este pacote ficou revogada toda a regulamentação anterior, designadamente o Aviso nº 3/98 de 13 de Julho. NO DOMÍNIO DA POLÍTICA CAMBIAL
A regulação do mercado cambial - como um dos factores que emprestava enorme instabilidade aos preços internos e contribuía para o seu constante aumento - afigurou-se ao Governo como de actuação concertada e imediata. Assim, foram publicadas diferentes instrumentos de regramento do sector:
Aviso nº 1/99 - Compra e Venda de Moeda Estrangeira
Instrutivo nº 2/99 - Compra e Venda de Moeda Estrangeira - Funcionamento das Sessões
Aviso nº 2/99 - Instituições Bancárias Posição Cambial
Aviso nº 3/99 - Casas de Câmbio-Posição Cambial
Aviso nº 4/99 - Contas de Residentes e não Residentes em Moeda Externa
Instrutivo nº 8/99 - Operações de Mercadorias
Instrutivo nº 9/99 - Operações de Capitais
Instrutivo nº 10/99 - Operações de Invisíveis
Aviso nº 5/99 - Empréstimos a Exportadores em Moeda Externa
Aviso nº 6/99 - Investimento Estrangeiro inferior a US$ 250 mil
Aviso nº 10/99 - Viajantes
Instrutivo nº 11/99 - Casas de Câmbios Compra e Venda de Moeda Estrangeira
Por força destas disposições foram consequentemente revogados os seguintes Avisos: nºs. 2/92 de 03 de Abril; 7/92 de 12 de Agosto; 8/93 de 27 de Maio; 11/93 de 16 de Dezembro; 15/93 de 16 de Dezembro; 8/96 de 17 de Abril e 11/96 de 03 de Julho.
No contexto da aplicação das reformas económicas de mercado foram liberalizados os mercados monetário e cambial, assim como foram levantadas as restrições que recaíam sobre as importações com recursos próprios e foram regulamentadas as transacções com recurso ao crédito ao exportador.
A nível do mercado cambial, para além da liberalização da determinação da taxa de câmbio de referência, foram estabelecidas novas regras de funcionamento do mercado cambial interbancário, no qual o BNA e os bancos comerciais transaccionavam livremente, em leilão, as divisas entre si.
A criação do mercado monetário interbancário no qual são negociados os TBC, a liberalização das taxas de juros, passando os valores das mesmas a serem livremente fixados pelos bancos, e a anulação da remuneração das reservas obrigatórias no BNA, marcaram os desenvolvimentos ao nível da política monetária. Portanto, a taxa de juro e a taxa de câmbio passaram assim a ser fixadas pelo mercado. Em relação ao mercado cambial, esta medida traduziu-se na convergência da taxa de câmbio para níveis próximos do mercado informal, levando a uma desvalorização acentuada da moeda nacional.
O BNA exerce o controlo monetário através da aplicação de limites quantitativos à expansão do crédito, incidindo sobre o crédito em moeda nacional. Tendo em vista a adopção de medidas que permitam, no futuro, introduzir mecanismos indirectos de controlo monetário, está prevista a aplicação dos limites aos Activos Internos Líquidos da economia. Outros instrumentos de política monetária utilizados são o redesconto e a imposição da obrigatoriedade de constituição de reservas mínimas de caixa.
Tendo em vista dar o primeiro passo para a criação de um mercado interbancário para a intervenção do BNA, foram criados os Títulos do Banco Central (TBC), através dos quais se pretende absorver parte do excedente de liquidez existente na economia. Os TBC são colocados junto das instituições através da realização de leilões semanais, em que o BNA fixa a taxa da emissão. Esta taxa é determinada como um valor intermédio das taxas activas e passivas do sistema bancário, estando igualmente prevista a transacção em mercado secundário, seja entre instituições, seja com o público. A par da venda de divisas no mercado cambial interbancário, a venda de Títulos do Banco Central no mercado monetário Interbancário contribuiu igualmente para a esterilização de liquidez na economia.
Uma vez que os fluxos monetários do Estado são normalmente deficitários, a solução preconizada passou por se encontrarem fontes de financiamento alternativas ao Banco Central, por meio de Emissão de Dívida Pública. Atendendo ao excedente de liquidez existente no mercado monetário, o Tesouro Nacional deverá recorrer ao financiamento interno, por meio da Emissão de Dívida Pública, esperando que os referidos instrumentos entrem em vigor muito proximamente.
O excesso de liquidez interna tem resultado sobretudo do financiamento monetário dos deficits orçamentais, na medida em que o Governo tem enfrentado algumas dificuldades na obtenção de financiamentos externos. O financiamento através do BNA acarreta consequências negativas, criando pressões inflacionistas, pelo que é salutar registar que o financiamento alternativo será um passo significativo para a introdução do Mercado de Títulos em Angola.
É interessante anotar, como informação histórica, a forma como a moeda nacional e a taxa de câmbio evoluíram nos respectivos mercados desde 1975:
de 11 de Novembro de 1975 até ao dia 08 de Janeiro de 1977 continuou a circular a moeda colonial, o escudo português;
em Janeiro de 1977 entrou em circulação a moeda nacional, o Kwanza;
a taxa de câmbio do Kwanza face ao USD foi mantida estável até Março de 1991, com as cotações seguintes.
em Setembro de 1990 opera-se a reforma monetária que ficou conhecida como a troca da moeda, entrando em circulação o novo Kwanza em substituição do Kwanza; as cotações face ao USO mantiveram-se;
a partir de 18 de Março de 1991 iniciaram-se as desvalorizações da moeda nacional.
Desde o início das reformas macroeconómicas a partir da década de 90, a economia angolana experimentou durante a execução dos sucessivos programas económicos uma política cambial que tinha como objectivo pôr cobro a um dos maiores responsáveis pela criação dos enormes desequilíbrios que patenteia a Balança de Pagamentos, ou seja, o combate à sobrevalorização do Kwanza tentando através dos diversos mecanismos atingir a convergência cambial. A sobrevalorização da moeda nacional encorajou a importação de bens e serviços com efeitos negativos sobre a conta da Balança de Pagamentos. Através do mecanismo designado fixing procurou-se a equalização das taxas de câmbio oficial e paralela. Tida à partida como uma política onde as forças do mercado deveriam jogar um papel preponderante, ela acabou por não cumprir o seu papel, porquanto o fixing acabou por ser um instrumento de fixação da taxa de câmbio por via administrativa, razão pela qual não se atingiu a convergência cambial. Embora se tenham registado melhorias relativas sensíveis no comportamento de alguns agregados macroeconómicos, os efeitos causados pela dualidade cambial foram notórios.
Foi apenas em meados do ano de 1999, que ao abrigo da Lei nº 5/97 de 27 de Junho e da Lei nº 6/97 de 11 de Julho Lei do Banco Nacional de Angola (alterada pela Lei nº 1/02, de 3 de Janeiro) se introduziram, através do Aviso nº 01/99 de 21 de Maio, os mecanismos conducentes ao melhoramento das transacções de moeda estrangeira do sistema financeiro, procurando-se assim superar progressivamente os desequilíbrios da Balança de Pagamentos e consequentemente a determinação da taxa de câmbio pelo mercado.
Os desenvolvimentos da taxa de câmbio reflectem as diferentes políticas cambiais que se seguiram até 1999. Inicialmente a taxa de câmbio permaneceu fixa baseada numa política cambial de fixação administrativa da taxa de câmbio pelo Banco Central, posteriormente a taxa de câmbio flutuou livremente, baseada numa política cambial liberalizada, passando a ser livremente ditada pelo mercado.
No âmbito da definição da nova política cambial foram estabelecidas novas regras de funcionamento para o mercado cambial interbancário e para a determinação da taxa de câmbio formal (de referência) passando esta a ser determinada livremente pelo equilíbrio da oferta e da procura do mercado cambial secundário, fixando-se na taxa média ponderada, das transacções entre as instituições bancárias e seus clientes, e divulgada diariamente pelo BNA.
As medidas tomadas no âmbito da liberalização do mercado cambial levaram a que os efeitos se produzissem rapidamente, tendo havido uma certa estabilização da taxa de câmbio no mercado formal, alcançando-se a convergência das taxas de câmbio dos mercados formal e informal.
As referidas intervenções no Mercado Cambial Interbancário tiveram um impacto positivo sobre a evolução da taxa de câmbio, quer no mercado formal quer no mercado informal. Sistema financeiro e bancário O actual sistema financeiro angolano é conhecido como um sistema de dois níveis, em que o primeiro é preenchido pelo Banco Nacional de Angola enquanto Banco Central, e o segundo por uma série de instituições que desempenham a sua actividade no domínio comercial e de investimentos.
O sistema financeiro angolano ainda é bastante fraco, pesem embora as importantes reformas e acomodações várias que durante o período foram sendo introduzidas, com a intenção de muscular as suas bases de funcionamento. O quadro macroeconómico ficou marcado por importantes progressos no domínio de estabilização económica manifestada pela desaceleração do nível geral dos preços e pela estabilização da moeda nacional. A taxa de inflação anual que em 2003 se situava em 76,6% baixou para 31,01% em 2004, em consequência das políticas que foram implementadas e em particular da forte disciplina orçamental verificada.
Actualmente, o sistema financeiro nacional é constituído por onze Instituições Financeiras Bancárias, duas Seguradoras e duas Sociedades Gestoras de Fundo de Pensões. Das instituições financeiras bancárias, duas são Bancos Comerciais Públicos (BPC e BCI), oito são Bancos Privados (BAI, BIC, BFA, BESA, BRK, NOVO BANCO, BANCO SOL e BCA) e duas são sucursais de Bancos Estrangeiros, BTA e BPA, e existem ainda alguns escritórios de representação de Bancos Estrangeiros:
ANGOLANOS
Banco Central Banco Nacional de Angola Bancos Comerciais Angolanos:
Banco de Poupança e Crédito BPC (capitais públicos)
Banco de Comércio e Indústria BCI (capitais públicos)
Banco Comercial de Angola BCA (capitais privados)
ESTRANGEIROS
Banco Totta & Açores (sucursal) BTA (capitais portugueses)
Banco Português do Atlântico (sucursal) BPA (capitais portugueses)
BANCOS DE INVESTIMENTO ANGOLANOS
Banco Africano de Investimentos BAI (capitais privados) INSTITUIÇÕES ESPECIAIS DE CRÉDITO
Fundo de Apoio ao desenvolvimento da indústria pesqueira (FADEPA)
Fundo de Apoio ao desenvolvimento agrário (FADA)
Fundo de apoio ao desenvolvimento do café (FDCA)
Fundo de Desenvolvimento Económico e Social (FDES)
Fundo Rodoviário Alguns dos bancos referidos têm agências em todas as províncias do território nacional, com a intenção de captar as poupanças locais e apoiar a actividade económica empresarial.
Existem ainda escritórios de representação do Citibank, do Equator Bank e do Paribas.
A Lei 1/2000, de 3 de Fevereiro, autorizou a abertura da actividade seguradora à iniciativa privada. Esta actividade financeira foi exercida desde a independência por uma empresa estatal de seguros, a ENSA, que detinha o respectivo monopólio. Esta lei marca, portanto, uma alteração fundamental na privatização da economia nacional e representa um avanço sensível na estruturação do sistema financeiro interno.
O Decreto nº 6/01, de 2 de Março define o resseguro e co-seguro, assim como as entidades que podem exercer esta actividade em Angola, nos termos da Lei nº 1/00, de 3 de Fevereiro.
As empresas seguradoras passam a estar sob a supervisão do Instituto de Supervisão de Seguros, tutelado pelo Ministério das Finanças.
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